AREsp 3029597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SIMOES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação De Decisão Monocrática, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação De Decisão Monocrática Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE SIMOES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.