AREsp 2975601 - ACORDAO

AREsp 2975601 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que havia considerado deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIELE FRANCINE DA SILVA; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE FRANCINE DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que havia considerado deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.