AREsp 3013252 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos policiais sob contraditório corroborados por outros elementos dos autos, e a apreciação das alegadas falhas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (uso de provas da fase inquisitorial e validade de depoimentos policiais)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e aplicação do § 2º
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos policiais sob contraditório corroborados por outros elementos dos autos, e a apreciação das alegadas falhas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC