REsp 2108478 - ACORDAO

REsp 2108478 - ACORDAO

Por ausência de apreensão de substância entorpecente e, portanto, de laudo pericial que ateste natureza e quantidade, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, impondo-se a absolvição; além disso, diante da inexistência objetiva de materialidade, os efeitos da decisão devem ser estendidos de ofício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, independentemente de eventual trânsito em julgado da ação desmembrada.

Parties
Agravante: AMANDA VENÂNCIO MELO; Agravante: FERNANDA LACERDA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Apreensão De Entorpecentes, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Apreensão De Entorpecentes Habeas Corpus Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

AMANDA VENÂNCIO MELO

Agravante

FERNANDA LACERDA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível condenação por tráfico de drogas sem apreensão e perícia da substância entorpecente?
  2. 2 A concessão de habeas corpus de ofício a corréu em processo desmembrado encontra amparo no art. 580 do CPP mesmo que a ação tenha transitado em julgado?

Ratio Decidendi

Por ausência de apreensão de substância entorpecente e, portanto, de laudo pericial que ateste natureza e quantidade, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, impondo-se a absolvição; além disso, diante da inexistência objetiva de materialidade, os efeitos da decisão devem ser estendidos de ofício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, independentemente de eventual trânsito em julgado da ação desmembrada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais