HC 1029333 - ACORDAO

HC 1029333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante: as circunstâncias fáticas (fuga em alta velocidade, desobediência à ordem de parada, queda e abordagem) configuram fundadas razões para busca pessoal; eventual ilicitude na devassa de dados do celular não se mostra flagrante diante da indicação de voluntariedade e deverá ser apreciada em cognição plena na instrução; alegações sobre quebra de cadeia de custódia e contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame neste STJ por supressão de instância; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na diversidade das drogas apreendidas e na reincidência específica (trânsito em...

Parties
Paciente: DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Celular, Acesso a Dados E Mensagens, Consentimento Voluntário, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Apreensão De Celular Acesso a Dados E Mensagens Consentimento Voluntário Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância +4 more

Case Brief

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Parties

DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e presença de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude da devassa de dados de celular sem autorização judicial versus voluntariedade do detentor
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante: as circunstâncias fáticas (fuga em alta velocidade, desobediência à ordem de parada, queda e abordagem) configuram fundadas razões para busca pessoal; eventual ilicitude na devassa de dados do celular não se mostra flagrante diante da indicação de voluntariedade e deverá ser apreciada em cognição plena na instrução; alegações sobre quebra de cadeia de custódia e contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame neste STJ por supressão de instância; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na diversidade das drogas apreendidas e na reincidência específica (trânsito em...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.