HC 1019663 - DECISAO

HC 1019663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não era omissa; os elementos invocados pelo Ministério Público não demonstraram, de forma idônea, que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico, e denúncias anônimas ou procedimentos sem trânsito em julgado não bastam para afastar a minorante do art. 33, § 4º, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do acusado, devendo portanto ser mantida a redução aplicada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena, Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena Embargos De Declaração Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

réu

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Suficiência de provas para caracterizar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não era omissa; os elementos invocados pelo Ministério Público não demonstraram, de forma idônea, que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico, e denúncias anônimas ou procedimentos sem trânsito em julgado não bastam para afastar a minorante do art. 33, § 4º, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do acusado, devendo portanto ser mantida a redução aplicada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Mantenho inalterada a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu.
  • Publique-se e intimem-se.