AREsp 2289889 - ACORDAO

AREsp 2289889 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta para a dosimetria (elevação da pena-base em seis meses devido à apreensão de 14 kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), a dosimetria é matéria sujeita a discricionariedade judicial e, por haver entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ à decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação para elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a dosimetria (elevação da pena-base em seis meses devido à apreensão de 14 kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), a dosimetria é matéria sujeita a discricionariedade judicial e, por haver entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental