REsp 2170103 - ACORDAO

REsp 2170103 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e a dosimetria com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (2.500 g de maconha e 22 g de crack) e trouxe elementos idôneos para afastar o tráfico privilegiado (estoque, comércio, fotos de dinheiro, comprovantes de transferências), razão pela qual não se conhece do recurso especial nem se modifica a dosimetria.

Parties
Agravante: THIAGO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para uso próprio
  2. 2 Exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e a dosimetria com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (2.500 g de maconha e 22 g de crack) e trouxe elementos idôneos para afastar o tráfico privilegiado (estoque, comércio, fotos de dinheiro, comprovantes de transferências), razão pela qual não se conhece do recurso especial nem se modifica a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental