HC 1021751 - ACORDAO

HC 1021751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro), específica reincidência do paciente e gravidade concreta da conduta, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e demonstra insuficiência das medidas diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Reincidência específica como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro), específica reincidência do paciente e gravidade concreta da conduta, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e demonstra insuficiência das medidas diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.