REsp 2232469 - DECISAO

REsp 2232469 - DECISAO

Mantiveram-se a condenação e a dosimetria porque o acervo probatório (laudo toxicológico, depoimentos de policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, contexto da apreensão e ausência de prova concreta de que se tratava apenas de consumo pessoal) demonstra destinação comercial das substâncias, e eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WICLAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

WICLAS DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso pessoal)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a condenação e a dosimetria porque o acervo probatório (laudo toxicológico, depoimentos de policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, contexto da apreensão e ausência de prova concreta de que se tratava apenas de consumo pessoal) demonstra destinação comercial das substâncias, e eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.