HC 1026458 - ACORDAO

HC 1026458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível, via habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado; não houve ilegal constrangimento a ser reparado; a aplicação do percentual de 1/6 relativa ao tráfico privilegiado foi considerada compatível com a quantidade de droga apreendida; e a detração do art. 387, §2º, CPP não serve como parâmetro para substituição ou aplicação do ANPP, sendo legítimo utilizar-se natureza, quantidade da droga e circunstâncias do art. 59 do CP para definir ou excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Dosimetria da pena e percentual aplicável (1/6 vs. 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível, via habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado; não houve ilegal constrangimento a ser reparado; a aplicação do percentual de 1/6 relativa ao tráfico privilegiado foi considerada compatível com a quantidade de droga apreendida; e a detração do art. 387, §2º, CPP não serve como parâmetro para substituição ou aplicação do ANPP, sendo legítimo utilizar-se natureza, quantidade da droga e circunstâncias do art. 59 do CP para definir ou excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.