HC 1034527 - ACORDAO

HC 1034527 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do indeferimento liminar do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE ROSA E SILVA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ROSA E SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do indeferimento liminar do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus.