AREsp 2858613 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões enfrentadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve correta aplicação das súmulas e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA MATOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e confirmação de harmonia com jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões enfrentadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve correta aplicação das súmulas e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial