HC 1021468 - ACORDAO

HC 1021468 - ACORDAO

Mantida a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou o redutor no grau máximo (2/3) porque o agravado é primário e de bons antecedentes, as alegações de dedicação a atividades criminosas não foram corroboradas em juízo sob o contraditório, e a quantidade de droga já havia sido utilizada na fixação da pena-base, de modo que a minorante foi aplicada para evitar bis in idem, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 186 dias-multa, com regime inicial semiaberto mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GLEYDSTON EUSTÁQUIO CALAÇA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Agravo regimental improvido; contudo, concedida de ofício a ordem para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Semiaberto, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Semiaberto Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GLEYDSTON EUSTÁQUIO CALAÇA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de informações sobre suposto envolvimento do réu na criminalidade.
  2. 2 Se a quantidade de drogas, usada na primeira fase da dosimetria, pode também justificar o afastamento ou a modulação do redutor sem incorrer em bis in idem.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou o redutor no grau máximo (2/3) porque o agravado é primário e de bons antecedentes, as alegações de dedicação a atividades criminosas não foram corroboradas em juízo sob o contraditório, e a quantidade de droga já havia sido utilizada na fixação da pena-base, de modo que a minorante foi aplicada para evitar bis in idem, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 186 dias-multa, com regime inicial semiaberto mantido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; contudo, concedida de ofício a ordem para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 186 dias-multa.