HC 1003186 - ACORDAO

HC 1003186 - ACORDAO

A natureza das drogas, isoladamente considerada, não é suficiente para majorar a pena-base; sendo a quantidade apreendida (7,79 g de cocaína e 2,78 g de crack) insuficiente para demonstrar maior reprovabilidade, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; preenchidos os requisitos legais e havendo circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, impõe-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP; Súmula 444/STJ).

Parties
Agravante: LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento exclusivo na natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser semiaberto diante de circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do agravante

Ratio Decidendi

A natureza das drogas, isoladamente considerada, não é suficiente para majorar a pena-base; sendo a quantidade apreendida (7,79 g de cocaína e 2,78 g de crack) insuficiente para demonstrar maior reprovabilidade, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; preenchidos os requisitos legais e havendo circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, impõe-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP; Súmula 444/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto