AREsp 2509564 - ACORDAO

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Mantida a condenação por associação para o tráfico porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, constatou estabilidade e permanência no vínculo associativo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, afasta-se a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Estabilidade E Permanência, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Estabilidade E Permanência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória sobre associação para o tráfico
  2. 2 Configuração de estabilidade e permanência para caracterização de associação para o tráfico
  3. 3 Incompatibilidade do tráfico privilegiado com condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, constatou estabilidade e permanência no vínculo associativo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, afasta-se a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.