HC 1051815 - DECISAO

HC 1051815 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte, utilizados como substitutivos de recursos próprios, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do redutor do tráfico privilegiado ou quanto ao regime inicial aplicado, motivo pelo qual não se concede a medida de urgência.

Parties
Paciente: NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES; Paciente: ANA PAULA MORAES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abordagem Pessoal E Busca
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Abordagem Pessoal E Busca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES

Paciente

ANA PAULA MORAES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 ilegalidade da abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte, utilizados como substitutivos de recursos próprios, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do redutor do tráfico privilegiado ou quanto ao regime inicial aplicado, motivo pelo qual não se concede a medida de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.