AREsp 3014216 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/10/2025, o prazo quintídiuo encerrou em 28/10/2025, e o regimental foi protocolado em 03/11/2025, portanto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, entendimento mantido apesar da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: MARCELO DE MORAES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MORAES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental no processo penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ em face da Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/10/2025, o prazo quintídiuo encerrou em 28/10/2025, e o regimental foi protocolado em 03/11/2025, portanto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, entendimento mantido apesar da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.