HC 1037570 - ACORDAO

HC 1037570 - ACORDAO

Por serem idênticos a causa de pedir e o pedido constantes no AREsp n. 2.261.491/MG, já decididos por este relator com trânsito em julgado em 22/6/2023, o agravo regimental foi considerado mera reiteração e, portanto, não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL GIOVANI GARZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Minorante, Causa De Aumento, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Minorante Causa De Aumento Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GIOVANI GARZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Readequação da pena-base
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Exclusão da causa de aumento do art. 40, inciso III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por serem idênticos a causa de pedir e o pedido constantes no AREsp n. 2.261.491/MG, já decididos por este relator com trânsito em julgado em 22/6/2023, o agravo regimental foi considerado mera reiteração e, portanto, não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental