HC 987162 - ACORDAO

HC 987162 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto ao exame integral da tese de que a controvérsia demandaria revolvimento probatório e quanto aos demais elementos fático-probatórios; constatou-se que o Tribunal de origem afastou a minorante com fundamentação que inclui quantidade de droga apreendida e confissão de prática habitual, indicando habitualidade delitiva, o que não pode ser desconstituído na via estreita do habeas corpus; por fim, a correção da omissão determinou, em razão da ilegalidade apontada e dos limites da via eleita, acolher os embargos com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em conjunto probatório que denota habitualidade delitiva?
  2. 2 Se a controvérsia demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus?
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à análise integral dos fundamentos fático-probatórios e à justificação da fração de redução aplicada.

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto ao exame integral da tese de que a controvérsia demandaria revolvimento probatório e quanto aos demais elementos fático-probatórios; constatou-se que o Tribunal de origem afastou a minorante com fundamentação que inclui quantidade de droga apreendida e confissão de prática habitual, indicando habitualidade delitiva, o que não pode ser desconstituído na via estreita do habeas corpus; por fim, a correção da omissão determinou, em razão da ilegalidade apontada e dos limites da via eleita, acolher os embargos com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo regimental.