REsp 2199760 - DECISAO

REsp 2199760 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem, a condenação apoia-se em provas independentes (apreensão do material e depoimentos), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALYSON ABDALA; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Admissibilidade Parcial Pela Corte De Origem E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Nulidade Relativa (necessidade De Demonstração De Prejuízo), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Nulidade Relativa (necessidade De Demonstração De Prejuízo) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

ALYSON ABDALA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Admissibilidade Parcial Pela Corte De Origem E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial acarreta nulidade automática
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência da advertência
  3. 3 Se a condenação se apoiou em provas independentes que afastam a nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem, a condenação apoia-se em provas independentes (apreensão do material e depoimentos), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.