REsp 2233011 - DECISAO

REsp 2233011 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento, local, comunicação de serviço, antecedentes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à tipificação por tráfico.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RAFAEL JUNIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Prova Da Defesa (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Prova Da Defesa (art. 156 Cpp)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RAFAEL JUNIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Qual é o ônus probatório para demonstração da finalidade de consumo pessoal (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento, local, comunicação de serviço, antecedentes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à tipificação por tráfico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.