HC 1051968 - DECISAO

HC 1051968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução essencial (cópia do decreto prisional) e falta de prova pré-constituída, sendo inadmissível dilação probatória em habeas corpus e incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Operação Carga Fria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia do decreto prisional
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução essencial (cópia do decreto prisional) e falta de prova pré-constituída, sendo inadmissível dilação probatória em habeas corpus e incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.