HC 1013627 - DECISAO

HC 1013627 - DECISAO

Considerando que nos autos do HC n. 1.019.031/SP foi determinada a extensão ao ora agravante dos efeitos da decisão concessiva (reduzindo a reprimenda e fixando o regime inicial aberto), tornou-se prejudicado o agravo regimental e os pedidos de extensão formulados nos presentes autos.

Parties
Agravante: Guilherme Bonfante; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedidos de extensão prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pedido De Extensão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pedido De Extensão Tráfico Privilegiado

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Parties

Guilherme Bonfante

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda
  3. 3 Pedido de extensão de decisão concedida em outro habeas corpus (HC n. 1.019.031/SP)

Ratio Decidendi

Considerando que nos autos do HC n. 1.019.031/SP foi determinada a extensão ao ora agravante dos efeitos da decisão concessiva (reduzindo a reprimenda e fixando o regime inicial aberto), tornou-se prejudicado o agravo regimental e os pedidos de extensão formulados nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedidos de extensão prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental e os pedidos de extensão formulados nos presentes autos.
  • Publique-se.