HC 1036632 - ACORDAO

HC 1036632 - ACORDAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é válido quando não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais; a existência de maus antecedentes comprovada por condenação anterior com trânsito em julgado impede a aplicação do benefício; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: JACKS DOUGLAS ROCHA MEDEIROS BUCCO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

JACKS DOUGLAS ROCHA MEDEIROS BUCCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do afastamento do tráfico privilegiado com fundamento em maus antecedentes
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é válido quando não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais; a existência de maus antecedentes comprovada por condenação anterior com trânsito em julgado impede a aplicação do benefício; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.