AREsp 3059582 - DECISAO

AREsp 3059582 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (72 eppendorfs, peso líquido 28,06 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não eram suficientes para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), restabelecendo-se a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. O regime inicial foi fixado como semiaberto em razão da majoração da pena-base por cometimento do crime em comparsaria, e reconheceu-se a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos com base nos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: FELIPE BASSI CAETANO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e fixar a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 194 dias-multa; reconhecida a impossibilidade de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

FELIPE BASSI CAETANO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias autorizam afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (72 eppendorfs, peso líquido 28,06 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não eram suficientes para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), restabelecendo-se a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. O regime inicial foi fixado como semiaberto em razão da majoração da pena-base por cometimento do crime em comparsaria, e reconheceu-se a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos com base nos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e fixar a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 194 dias-multa; reconhecida a impossibilidade de...

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial