REsp 2233231 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque a majoração da pena-base não se justificou com base apenas na natureza deletéria das drogas, tendo-se verificado que as quantidades apreendidas (2,40g de crack, 13,46g de maconha e 21,11g de cocaína) não extrapolam o tipo penal de forma a autorizar a exasperação; aplicando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, procedeu-se à redução da pena-base e ao recalculo da reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: OTACILIO JUNIO DE PAULA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Pena Base, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Pena Base Exasperação Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

OTACILIO JUNIO DE PAULA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revolvimento de matéria fático-probatória e limite da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o exame das provas
  3. 3 Fixação da pena-base e possibilidade de majoração por natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque a majoração da pena-base não se justificou com base apenas na natureza deletéria das drogas, tendo-se verificado que as quantidades apreendidas (2,40g de crack, 13,46g de maconha e 21,11g de cocaína) não extrapolam o tipo penal de forma a autorizar a exasperação; aplicando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, procedeu-se à redução da pena-base e ao recalculo da reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena-base (afastar majoração fundada exclusivamente na natureza da droga)
  • Redimensionar a reprimenda do acusado para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão