HC 1036240 - ACORDAO

HC 1036240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da insuficiência probatória (apreensão de 24g de crack, ausência de petrechos ou atos de mercancia e necessidade de maior densidade probatória além do depoimento policial) e aplicando-se o in dubio pro reo, não foi possível concluir, com a robustez exigida, pela prática do crime de tráfico, justificando-se a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE BEZERRA AMORIM; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação da conduta para posse de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HENRIQUE BEZERRA AMORIM

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas vs posse para consumo próprio
  2. 2 Revaloração de provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da insuficiência probatória (apreensão de 24g de crack, ausência de petrechos ou atos de mercancia e necessidade de maior densidade probatória além do depoimento policial) e aplicando-se o in dubio pro reo, não foi possível concluir, com a robustez exigida, pela prática do crime de tráfico, justificando-se a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação da conduta para posse de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006