REsp 2236526 - DECISAO

REsp 2236526 - DECISAO

Entendimento de que, embora a busca pessoal tenha sido legalmente justificada pela fuga em notório ponto de tráfico e a prova material (23 buchas de maconha, 1 pedra de crack e 1 pino de cocaína) tenha sido obtida, faltaram elementos objetivos suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, o animus de mercancia exigido pelo art.33 da Lei 11.343/06; assim, por insuficiência probatória quanto à finalidade comercial, a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/06, com aplicação das sanções cabíveis a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: FILIPE FERREIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; desclassificação da conduta de art.33 da Lei 11.343/06 para art.28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal

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Parties

FILIPE FERREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado e fundada suspeita
  3. 3 diferenciação entre tráfico (art.33 Lei 11.343/06) e posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Entendimento de que, embora a busca pessoal tenha sido legalmente justificada pela fuga em notório ponto de tráfico e a prova material (23 buchas de maconha, 1 pedra de crack e 1 pino de cocaína) tenha sido obtida, faltaram elementos objetivos suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, o animus de mercancia exigido pelo art.33 da Lei 11.343/06; assim, por insuficiência probatória quanto à finalidade comercial, a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/06, com aplicação das sanções cabíveis a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; desclassificação da conduta de art.33 da Lei 11.343/06 para art.28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo