REsp 2235158 - DECISAO

REsp 2235158 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem valorou provas que demonstraram que o acusado não era traficante ocasional (apreensão de 208,85 kg de maconha, duas balanças, confissão e depoimentos) e a revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE ANJOS FLAUSINO; Ré: Iara; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Flagrante E Ingresso Em Domicilio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Flagrante E Ingresso Em Domicilio Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANJOS FLAUSINO

Recorrente

Iara

Ré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Valoração da prova quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem valorou provas que demonstraram que o acusado não era traficante ocasional (apreensão de 208,85 kg de maconha, duas balanças, confissão e depoimentos) e a revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.