HC 1030802 - DECISAO

HC 1030802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e computando-se a majorante do art. 40, V, da mesma lei na fração de 1/6.

Parties
Paciente: DEUSDETE SOUZA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial, Detração Penal, Penas Restritivas De Direitos
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Parties

DEUSDETE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da condição de "mula" sobre a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e computando-se a majorante do art. 40, V, da mesma lei na fração de 1/6.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa
  • Comunique-se