HC 1051907 - DECISAO

HC 1051907 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de impetração anterior, impedindo o conhecimento e a apreciação do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS FERNANDES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

IGOR FREITAS FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedido (mera repetição de impetração anterior)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de impetração anterior, impedindo o conhecimento e a apreciação do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.