AREsp 2388968 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos típicos do tráfico), e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Vitor Manoel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Petrechos Indicativos De Tráfico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Petrechos Indicativos De Tráfico

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Parties

Vitor Manoel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da quantidade e petrechos apreendidos para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos típicos do tráfico), e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006