AREsp 3044467 - DECISAO

AREsp 3044467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de tema que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se a valoração probatória do Tribunal a quo (confissão, apreensões, laudos e depoimentos de policiais). Constatada ilegalidade na dosimetria (pena-multa fixada em montante incompatível), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa, por previsão do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO BARBOSA DOS SANTOS SILVA; Agravante: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa aplicada aos réus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissão De Recurso Especial Prova Testemunhal

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Parties

PEDRO PAULO BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Agravante

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se há elementos que autorizem a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 (posse para consumo)
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e possibilidade de correção por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de tema que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se a valoração probatória do Tribunal a quo (confissão, apreensões, laudos e depoimentos de policiais). Constatada ilegalidade na dosimetria (pena-multa fixada em montante incompatível), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa, por previsão do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa aplicada aos réus.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial