AREsp 2884386 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.