REsp 2101579 - DECISAO

REsp 2101579 - DECISAO

Concluiu-se pela licitude da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal em razão de fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, permanência em ponto conhecido de comércio ilícito), de modo que as provas são válidas; porém a dosimetria foi inadequadamente fundamentada quanto à exasperação da pena-base pela natureza da droga sem idônea fundamentação, restabelecendo-se a pena-base no mínimo legal; mantida a afetação da causa do tráfico privilegiado diante do conjunto probatório que indicou dedicação habitual ao crime; em consequência, deu-se parcial provimento para reduzir a pena e fixar regime semiaberto inicial.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ASSIS JERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

SÉRGIO ASSIS JERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela licitude da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal em razão de fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, permanência em ponto conhecido de comércio ilícito), de modo que as provas são válidas; porém a dosimetria foi inadequadamente fundamentada quanto à exasperação da pena-base pela natureza da droga sem idônea fundamentação, restabelecendo-se a pena-base no mínimo legal; mantida a afetação da causa do tráfico privilegiado diante do conjunto probatório que indicou dedicação habitual ao crime; em consequência, deu-se parcial provimento para reduzir a pena e fixar regime semiaberto inicial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 500 dias-multa