AREsp 2877708 - ACORDAO

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A versão policial sobre existência de mais drogas no domicílio foi considerada inverossímil, tornando ilícita a entrada domiciliar sem mandado; diante da apreensão exclusiva de 36 g de maconha, sem petrechos ou outros indícios de traficância, aplicou-se o in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para posse para consumo pessoal, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o juízo de retratação rejeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MARLON RODRIGUES BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado E Juízo De Retratação Rejeitado
Outcome
Agravo regimental desprovido; juízo de retratação rejeitado; mantido o acórdão por seus fundamentos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Posse Para Consumo Pessoal, Juízo De Retratação, In Dubio Pro Reo, Presunção De Veracidade De Servidor Público
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Posse Para Consumo Pessoal Juízo De Retratação In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARLON RODRIGUES BENETTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado E Juízo De Retratação Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Ilícita busca domiciliar por inverossimilhança da alegação policial
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio por ausência de indícios de traficância
  3. 3 Rejeição do juízo de retratação

Ratio Decidendi

A versão policial sobre existência de mais drogas no domicílio foi considerada inverossímil, tornando ilícita a entrada domiciliar sem mandado; diante da apreensão exclusiva de 36 g de maconha, sem petrechos ou outros indícios de traficância, aplicou-se o in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para posse para consumo pessoal, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o juízo de retratação rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; juízo de retratação rejeitado; mantido o acórdão por seus fundamentos

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Rejeitado o juízo de retratação