HC 1041571 - ACORDAO

HC 1041571 - ACORDAO

Verificada a pequena quantidade de droga apreendida (3,78g de cocaína e 12,10g de maconha) e presentes as demais circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa), é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, pois natureza e quantidade não podem, isoladamente, impedir a redução máxima quando a lesividade for reduzida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo diante de pequena quantidade de droga e demais circunstâncias favoráveis
  2. 2 Relevância da natureza e da quantidade das drogas para a dosimetria da pena e limitação de sua influência isolada

Ratio Decidendi

Verificada a pequena quantidade de droga apreendida (3,78g de cocaína e 12,10g de maconha) e presentes as demais circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa), é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, pois natureza e quantidade não podem, isoladamente, impedir a redução máxima quando a lesividade for reduzida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa