AREsp 2886661 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a apreensão de cocaína (40g) e ecstasy (16 comprimidos), somada à variedade e nocividade das drogas, constitui fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a fração de 1/6 aplicada não se mostra desproporcional e a revisão da dosimetria não é cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (40g de cocaína, 16 comprimidos de ecstasy e 76,6g de maconha) está devidamente fundamentada e é proporcional
  2. 2 Se a aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza o aumento da pena-base nessas circunstâncias
  3. 3 Se cabe revisão da dosimetria em sede de recurso especial ou agravo regimental, diante da discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a apreensão de cocaína (40g) e ecstasy (16 comprimidos), somada à variedade e nocividade das drogas, constitui fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a fração de 1/6 aplicada não se mostra desproporcional e a revisão da dosimetria não é cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial