REsp 2237334 - DECISAO

REsp 2237334 - DECISAO

O STJ revalorizou fatos incontroversos descritos na sentença de primeiro grau (relatórios policiais, interceptações telefônicas, depoimentos e investigação sobre funcionamento do bar como fachada, divisão de tarefas e atuação estável em 2016-2018), concluiu haver prova suficiente de estabilidade e permanência da associação e, por esse motivo, restabeleceu a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Gilson; Recorrida: Rosimar; Recorrida: Thifany; Recorrido: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Gilson

Recorrido

Rosimar

Recorrida

Thifany

Recorrida

João

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Validade probatória de interceptações telefônicas como prova cautelar irrepetível

Ratio Decidendi

O STJ revalorizou fatos incontroversos descritos na sentença de primeiro grau (relatórios policiais, interceptações telefônicas, depoimentos e investigação sobre funcionamento do bar como fachada, divisão de tarefas e atuação estável em 2016-2018), concluiu haver prova suficiente de estabilidade e permanência da associação e, por esse motivo, restabeleceu a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação dos recorridos pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006)