REsp 2226035 - DECISAO

O recurso especial demanda reexame de fatos e provas cuja apreciação é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou sua convicção na prova material, testemunhal e pericial dos autos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: IGOR FELIPPE ELLWANGER BERNHARD; Recorrente: HEMANUEL THOBIAS FERRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crimes Da Lei De Armas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prisão Preventiva, Confissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crimes Da Lei De Armas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPPE ELLWANGER BERNHARD

Recorrente

HEMANUEL THOBIAS FERRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
2 Efeito da inaptidão de artefato bélico sobre a tipificação (art. 16, Lei 10.826/03)
3 Caracterização do tráfico de drogas versus uso pessoal (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se
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