REsp 2219367 - ACORDAO

REsp 2219367 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões contemporâneas e objetivas para o ingresso domiciliar — uma vez que a única base foi a fuga e o nervosismo dos indivíduos ao avistar a viatura — e não estando comprovado consentimento livre e espontâneo da moradora, reconheceu-se a ilegalidade da invasão, a nulidade das provas dela derivadas e, por conseguinte, a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente / Réu: Darius Edilton de Oliveira Kiefer; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição de Darius Edilton de Oliveira Kiefer com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Absolvição

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Parties

Darius Edilton de Oliveira Kiefer

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar
  3. 3 Configuração de flagrante diante de fuga para residência

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões contemporâneas e objetivas para o ingresso domiciliar — uma vez que a única base foi a fuga e o nervosismo dos indivíduos ao avistar a viatura — e não estando comprovado consentimento livre e espontâneo da moradora, reconheceu-se a ilegalidade da invasão, a nulidade das provas dela derivadas e, por conseguinte, a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição de Darius Edilton de Oliveira Kiefer com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade de todas as provas derivadas do ingresso domiciliar