RHC 227869 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias ventiladas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e havia apelação pendente, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: JUAN ANTONIO CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Nulidade Processual Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância +1 more

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Parties

JUAN ANTONIO CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa em razão de inovação de fundamentação em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão e unirrecorribilidade diante de recurso de apelação já interposto

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias ventiladas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e havia apelação pendente, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.