AREsp 3072378 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, além de não ter demonstrado dissídio jurisprudencial e de haver matérias cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID EDUARDO DA SILVA LISBOA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID EDUARDO DA SILVA LISBOA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, além de não ter demonstrado dissídio jurisprudencial e de haver matérias cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.