HC 948266 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal e a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ exigiria supressão de instância e revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JOAO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOAO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 Necessidade de revolvimento probatório para eventual desclassificação do crime de tráfico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal e a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ exigiria supressão de instância e revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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