REsp 2231263 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar o entendimento do acórdão estadual e da jurisprudência do STJ de que a ausência de apreensão do entorpecente e de laudo pericial impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico, tornando insuficientes interceptações telefônicas e provas testemunhais para fins de condenação por tráfico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Pericial, Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Entorpecentes Laudo Pericial Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas sem apreensão do entorpecente
  2. 2 Valor probatório de interceptações telefônicas e provas testemunhais para fins de condenação por tráfico
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos da absolvição a corréus em processo desmembrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar o entendimento do acórdão estadual e da jurisprudência do STJ de que a ausência de apreensão do entorpecente e de laudo pericial impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico, tornando insuficientes interceptações telefônicas e provas testemunhais para fins de condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, na essência, o acórdão estadual que absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas e manteve condenação pelo crime de associação para o tráfico, com redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.