AREsp 3074957 - DECISAO

AREsp 3074957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante em elementos concretos constantes dos autos que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: Herculys Pinheiro Barros Loureiro; Agravante/recorrente: Kelven Henrique Silva dos Santos; Agravado/decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Herculys Pinheiro Barros Loureiro

Agravante/recorrente

Kelven Henrique Silva dos Santos

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Requisitos cumulativos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não envolvimento com organização criminosa e não dedicação às atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante em elementos concretos constantes dos autos que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial