REsp 2044075 - ACORDAO

REsp 2044075 - ACORDAO

Devido ao óbice da Súmula 7, que impede o reexame de provas em recurso especial, e por configurar inovação recursal a alegação sobre a busca pessoal, não é possível conhecer ou analisar tais pontos nesta instância; ademais, a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza da droga (art. 42 Lei nº 11.343/2006) e nas circunstâncias do art. 59 do CP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RICHARDSON DA SILVA HUANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria (pena Base), Busca Pessoal, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria (pena Base) Busca Pessoal Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICHARDSON DA SILVA HUANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Correção da fixação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de elementos, testemunhas e registro audiovisual

Ratio Decidendi

Devido ao óbice da Súmula 7, que impede o reexame de provas em recurso especial, e por configurar inovação recursal a alegação sobre a busca pessoal, não é possível conhecer ou analisar tais pontos nesta instância; ademais, a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza da droga (art. 42 Lei nº 11.343/2006) e nas circunstâncias do art. 59 do CP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento; agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença condenatória e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem.