HC 1049666 - ACORDAO

HC 1049666 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão e as informações do juízo singular comprovam elementos indicativos de autoria e os requisitos legais para a interceptação e buscas, e a fundamentação, ainda que concisa, atende ao disposto na Lei n. 9.296/1996 e na Constituição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória sobre a imprescindibilidade da interceptação, e a tese discutida estava preclusa em sede de revisão criminal.

Parties
Agravante: JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Revisão Criminal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta falta de fundamentação das decisões que decretaram interceptação telefônica e autorizaram busca e apreensão
  2. 2 Requisitos legais para interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão e as informações do juízo singular comprovam elementos indicativos de autoria e os requisitos legais para a interceptação e buscas, e a fundamentação, ainda que concisa, atende ao disposto na Lei n. 9.296/1996 e na Constituição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória sobre a imprescindibilidade da interceptação, e a tese discutida estava preclusa em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental