HC 992013 - ACORDAO

HC 992013 - ACORDAO

Havendo elementos verossímeis colhidos anteriormente ao ingresso (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, vigilância, prisões e apreensão de drogas e aparelhos monitorados) restou comprovada a existência de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar; ademais, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP não ensejou nulidade pois as instâncias ordinárias demonstraram a ausência de prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA; Agravante: JEFFERSON FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Interceptação Telefônica, Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Agravante

JEFFERSON FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial com base em fundadas razões prévias
  2. 2 Admissibilidade das provas colhidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 400 do CPP quanto à ordem do interrogatório e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Havendo elementos verossímeis colhidos anteriormente ao ingresso (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, vigilância, prisões e apreensão de drogas e aparelhos monitorados) restou comprovada a existência de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar; ademais, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP não ensejou nulidade pois as instâncias ordinárias demonstraram a ausência de prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.